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Nos termos da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de...
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Q2759138
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre conceitos, sujeição e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências, o artigo 11 determina que os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados às expensas do(a):
A
União
B
Estado
C
Município
D
empreendedor