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Acerca da Lei no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções...
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Q3054407
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em especial em relação aos Crimes contra a Fauna, tem-se que:
A
caracteriza-se crime pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
B
não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente, de sua família ou de vizinhos.
C
não caracterizam maus-tratos e atos de abuso a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, realizada para fins didáticos ou científicos, quando haja recursos alternativos.
D
no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, reduzir 1/2 da pena.
E
quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural pode ter a pena reduzida até 1/4, caso o fato ocorra nos limites de sua propriedade.