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De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, assinale a...
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Q3176550
Legislação dos Órgãos
Resolução Conama nº 237/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, assinale a afirmativa correta.
A
O empreendedor deve solicitar previamente à Licença de Instalação e a Licença de Operação, as quais possuem validade de dez anos e quinze anos, respectivamente.
B
Uma vez expedida uma licença ambiental, o órgão ambiental competente não poderá mais modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação e nem tão pouco suspender ou cancelar a mesma.
C
O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de seis meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. Este prazo não é passível de prorrogação.
D
Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.