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Um produtor rural, por não estar informado, deixou de...
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Q3215866
Direito ambiental
Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc
Teclas de Atalhos
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Um produtor rural, por não estar informado, deixou de realizar para seu imóvel rural o Cadastro Ambiental Rural, CAR, dentro do prazo determinado para isso, no qual deveria ter informado haver uma área geográfica do imóvel com cobertura remanescente de vegetação nativa que seria mantida a título de Reserva Legal.
Nesse caso, são penalidades impostas ao proprietário, EXCETO
A
restrição ao crédito agrícola com taxas de juros menores e limites e prazos maiores que os praticados no mercado.
B
restrição à contratação de seguro agrícola em condições melhores do que as praticadas no mercado.
C
não dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR.
D
pagamento de impostos para os insumos e os equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água e trado de perfuração de solo.
E
multa por infração administrativa.