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Conforme a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia...
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Q3236063
Legislação dos Órgãos
Resolução Conama nº 237/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
Teclas de Atalhos
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Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue os itens que se seguem.
Conforme a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia autoriza a construção do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados pelo órgão ambiental, constituindo requisito prévio ao início das obras.
C
Certo
E
Errado