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A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa do Brasil. O instrumento previsto nesta Lei que visa regularizar as áreas de preservação permanente (APPs) em propriedades rurais é
o manejo sustentável.
o cadastro ambiental rural.
a realização de compensação ambiental por meio do reflorestamento.
o pagamento de compensação ambiental.
a adesão ao programa de pagamento por serviços ambientais.