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A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, intitulada...
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Q3308006
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, intitulada Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituiu diretrizes para a universalização dos serviços de saneamento básico no território nacional. No que concerne à prestação dos referidos serviços, a PNSB estabelece que:
A
A União detém a responsabilidade única pela provisão dos serviços de saneamento básico em todo o território nacional.
B
A responsabilidade pela provisão dos serviços de saneamento básico recai sobre os municípios, que podem optar por prestá-los diretamente ou por meio de empresas públicas ou privadas, mediante processo licitatório.
C
Os serviços de saneamento básico caracterizam-se como de livre iniciativa privada, podendo ser prestados por empresas privadas sem qualquer regulação estatal.
D
Os estados assumem a responsabilidade pela oferta dos serviços de saneamento básico em áreas de difícil acesso ou de baixa densidade populacional.
E
A prestação dos serviços de saneamento básico pode ser realizada de forma consorciada entre municípios, estados e União.