A Lei Federal nº 12.651/12 aborda a proteção da vegetação nativa no Brasil, destacando a importância crucial da Reserva Legal como parte integrante desse esforço de preservação ambiental. Conforme enuncia essa lei, a inscrição da Reserva Legal no CAR será feita:
mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
mediante a apresentação de planta e memorial financeiro, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um três de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
mediante a apresentação de planta e memorial financeiro, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Legislativo.
mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo dois um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Legislativo.