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A guia eletrônica de trânsito manual poderá ser utilizada...
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Q3496052
Direito Ambiental
Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc
Teclas de Atalhos
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A guia eletrônica de trânsito manual poderá ser utilizada em todo o Estado. Sua emissão fica autorizada para todas as espécies animais e para todas as finalidades, nas unidades veterinárias de atendimento local da IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), e diretamente pelo produtor rural por meio da web, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)/ IAGRO, observado que:
A
a utilização de modelos de guia eletrônica emitida a partir de máquinas de terminais móveis é vedada
B
a IAGRO manterá estoque de formulários de Guia de Trânsito Animal manual para casos que não se enquadrarem nas regras previstas em decreto
C
haverá modelo único de guia eletrônica definido e regulamentado pelo órgão estadual executor de defesa sanitária animal (IAGRO) para todas as espécies de animal
D
todos os modelos de guia eletrônica serão impressos em 1 (uma) via, de acordo com a Instrução do MAPA, pelo produtor, na WEB, e nas unidades veterinárias de atendimento local da IAGRO
E
a guia eletrônica emitida por meio da web poderá ser utilizada em todas as regiões do estado, pelos estabelecimentos rurais cadastrados no órgão estadual de defesa sanitária animal em todos os casos