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A prescrição para a apuração de infrações administrativas...
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de
A
5 anos, contados do início da prática do ato.
B
5 anos, contados da cessação da prática do ato.
C
3 anos, contados do início da prática do ato.
D
3 anos, contados da cessação da prática do ato.
E
3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.