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Sobre o regime jurídico das áreas de preservação...
Sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente, é correto afirmar que
A
é uma área cuja finalidade é o manejo sustentável dos recursos florísticos e faunísticos situados em áreas rurais.
B
os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de áreas de preservação permanente.
C
o percentual de área de preservação permanente em imóveis rurais situados na Amazônia legal é de 80%.
D
a intervenção ou a supressão de vegetação nativa definida como área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei 12.651/2012.