Questões de Concurso de Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 - Direito Ambiental

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Questão 862038

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2017

Cargo: Juiz Substituto / Questão 73

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná.
  • A. Eventual redução dos limites originais do referido parque só poderá ser feita mediante lei específica.
  • B. Por ser unidade de conservação já constituída como parque nacional por ato do poder público, o parque em apreço não pode integrar reserva da biosfera.
  • C. O parque em apreço classifica-se como unidade de uso sustentável.
  • D. Áreas particulares dentro do perímetro do parque em consideração podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.

Questão 880039

Ministério Público de Roraima - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Em 2008, o governo de determinado estado da Federação criou, por lei, uma estação ecológica e, por decreto, uma reserva biológica. Em ambos os casos, os estudos técnicos foram previamente realizados, mas não houve consulta pública. Anos depois, por lei específica, o governo reduziu os limites das unidades criadas.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

  • A. Tanto a criação quanto a redução dos limites da reserva biológica poderiam ter sido feitas por decreto.
  • B. Para a criação de ambas as unidades, os estudos técnicos eram, de fato, necessários.
  • C. Tanto a criação quanto a redução dos limites da estação ecológica poderiam ter sido feitas por decreto.
  • D. Para a criação de ambas as unidades, a consulta pública era indispensável.

Questão 861946

Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 181

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Nos parques nacionais, que são unidades de proteção integral, é permitida a realização de atividades educacionais e de recreação bem como o turismo ecológico.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1020245

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2016 (3ª edição)

Cargo: Advogado / Questão 36

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional. Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
  • A. Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
  • B. Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
  • C. Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
  • D. Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.

Questão 1019390

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2015 (2ª edição)

Cargo: Advogado / Questão 36

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação. Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.
  • A. A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
  • B. A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
  • C. A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
  • D. A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

Questão 1046778

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2019

Cargo: Advogado / Questão 34

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.
  • A. Estação Ecológica.
  • B. Reserva Biológica.
  • C. Parque Nacional.
  • D. Área de Proteção Ambiental.

Questão 1143397

Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - Campinas - SP (SANASA/SP) 2019

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 66

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Segundo a legislação federal vigente, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos com características específicas. Um desses grupos é composto por Unidades de

  • A.

    Regeneração de Ecossistema, na qual se incluem o Refúgio de Vida Silvestre, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Parque Nacional.

  • B.

    Proteção da Biodiversidade, no qual se incluem o Monumento Natural, o Refúgio de Vida Silvestre e a Reserva de Fauna.

  • C.

    Proteção Integral, no qual se incluem a Estação Ecológica, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Santuário Ecológico.

  • D.

    Uso Sustentável, no qual se incluem a Floresta Nacional, a Reserva de Fauna e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

  • E.

    Manejo Restrito, no qual se incluem a Área de Proteção Ambiental, a Área de Relevante Interesse Ecológico e a Reserva Extrativista.

Questão 743019

Cargo: / Questão 57

Banca:

Nível:

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.
  • A. As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
  • B. A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
  • C. O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
  • D. As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

Questão 743099

Cargo: / Questão 57

Banca:

Nível:

O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
  • A. Em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
  • B. Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
  • C. A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
  • D. A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.

Questão 885114

Companhia de Saneamento do Pará - PA (COSANPA/PA) 2017

Cargo: Advogado / Questão 46

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Nível: Superior

Sobre as categorias de unidades de conservação, pode-se afirmar que
  • A. unidades de conservação integrantes do sistema nacional de unidades de conservação da natureza são organizadas para a preservação integral da natureza, não se admitindo o uso direto ou indireto dos seus recursos naturais.
  • B. entre as unidades de proteção integral encontram-se as estações ecológicas, que permitem alterações dos ecossistemas para coleta de seus componentes com finalidades científicas.
  • C. parque nacional é categoria pertencente às unidades de uso sustentável que visa preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
  • D. parques nacionais são constituídos por áreas de posse e domínio públicos, no qual as áreas particulares são permitidas desde que comprovem o uso sustentável da terra.