Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:
Ano:
2014
Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:
A
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;
B
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;
C
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;
D
O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;
E
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;