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Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade...
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Q1221457
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.
C
Certo
E
Errado