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Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é...
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Q1479465
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue os itens seguintes.
Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.
C
Certo
E
Errado