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Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos...
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Q2175392
Teclas de Atalhos
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Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue os itens de 76 a 80.
Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados, as situações jurídicas constituídas ou os direitos subjetivos adquiridos sob o império da lei caduca, diz-se que é retroativa.
C
Certo
E
Errado