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Q22858
Teclas de Atalhos
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No que se refere às limitações ao direito de propriedade,
assinale a alternativa incorreta.
A
O bem público pode ser objeto de desapropriação,
desde que pertencente à entidade estatal inferior ao
ente expropriante.
B
O tombamento atribui ao bem a característica de
imodificabilidade.
C
A requisição administrativa de bens particulares
poderá ser civil, para evitar danos à coletividade,
ou militar, para a manutenção da segurança
nacional.
D
Na desapropriação, a falta do ato declaratório e o apossamento do bem pela Administração configuram mera irregularidade no procedimento bifásico, não caracterizando o esbulho posses sório em razão da supremacia do interesse público.
E
Na servidão administrativa o poder público somente
indenizará o particular se comprovado o efetivo
prejuízo, porquanto dele não se retira o domínio ou a
posse do imóvel.