Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Decreto-Lei no 4.657/1...
1
Q2310119
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Decreto-Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
A
Não se considera lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com o seu livre convencimento.
E
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.