Acerca da vigência das leis, segundo as disposições da Lei...

Via de regra, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para entrada em vigor da lei, ainda com a modificação, continuará a correr da sua primeira publicação

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior