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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito...
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a
A
ultratividade.
B
irretroatividade.
C
aplicabilidade imediata.
D
vigência imediata.
E
eficácia imediata.