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A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o...

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue os itens a seguir.

A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


C

Certo


E

Errado