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Assinale a alternativa correta acerca da vigência e eficácia das leis.

Assinale a alternativa correta acerca da vigência e eficácia das leis.

A

Após devidamente publicada, a lei entrará em vigência após três meses.

B

A critério do legislador, a lei poderá ter vigência imediata depois de oficialmente publicada.

C

A lei brasileira passará a ter eficácia no estrangeiro em até quarenta e cinco dias após sua publicação.

D

Caso a lei seja omissa em relação ao início de sua validade, poderá o chefe do poder executivo dar início a sua vigência por meio de decreto.

E

A lei brasileira, quando não houver disposição em contrário, começará a viger um dia após a sua publicação.