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Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a...

Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Procurador de Contas - 2022

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue os itens a seguir.

Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial.

C

Certo

E

Errado

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