Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Federal nº 0001 foi publicada em 01/01/2022; contudo, não apresentou na parte fin...
1
Q2655729
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Federal nº 0001 foi publicada em 01/01/2022; contudo, não apresentou na parte final de seu texto indicação expressa referente ao período de vacatio legis. De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 0001 terá vigência a partir de:
A
Noventa dias depois de sua publicação.
B
Três meses depois de sua promulgação.
C
Quarenta e cinco dias depois de sua publicação.
D
Quarenta e cinco dias depois de sua promulgação.