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Q3252010
Teclas de Atalhos
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A respeito do exercício da atividade de controle externo, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
A
a LINDB impõe que a edição de atos normativos pela Administração Pública seja precedida de consulta pública.
B
a Lei excluiu a responsabilidade pessoal do agente público pela prática de erro.
C
o ato em desconformidade com o Direito deve ser anulado, em função do princípio constitucional da legalidade.
D
o Administrador Público, ao decidir com base em valores jurídicos abstratos, deve considerar as consequências práticas de suas decisões.
E
a Lei não autoriza que os indivíduos sejam compensados em situações nas quais a simples existência de processos lhes cause prejuízos anormais.