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A disciplina sobre a aplicação das normas e leis...
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Q3300765
Teclas de Atalhos
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A disciplina sobre a aplicação das normas e leis brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que sucedeu a antiga Lei de Introdução ao Código Civil. No que diz respeito às previsões da LINDB e às alterações realizadas pela Lei n.º 13.655/2018, assinale a alternativa correta.
A
A lei passa a vigorar, como regra, na data de sua publicação.
B
O agente público responderá por suas opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.
C
Pelo princípio da continuidade, a Lei não tem prazo, mas permanece em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.
D
O fiel cumprimento da legislação não pode ser requerido do sujeito de boa-fé que desconhece seu conteúdo.
E
Cabe ao STF a análise teórica dos instrumentos legais que lhes são submetidos, sem que isso implique análises de consequências administrativas ou econômicas.