Questão Q3314389 - Direito Civil

Question

Leia os Textos 1 e 2 para responder às questões de 11 a 13.Texto 1 Carrefour terá de pagar mais de 800 bolsas para estudantes negros Acordo repara danos pela morte de cliente espancado em loja do grupoO grupo Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um homem negro que foi espancado em um supermercado da rede, em Porto Alegre, em 2020. João Alberto fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças do supermercado. Agredido com chutes e socos por mais de 5 minutos, foi sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. O caso ganhou repercussão nacional, principalmente, porque ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, e foi marcado por protestos em várias cidades do país.A concessão das bolsas é resultado do termo de ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as Defensorias do estado e da União. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico de Freitas, diz que o acordo traz consequências jurídicas importantes, como a reparação por dano moral e a responsabilização da empresa por violar direitos humanos. "Aquele ato se concretizou justamente porque era uma pessoa negra. Se fosse um homem branco, ele não seria tratado daquela forma. E esse caso é emblemático justamente porque se reconheceu, e se reconhece, que, naquela circunstância, houve um ato de discriminação racial, que provocou a morte, baseado na ideia de racismo estrutural e institucional. Não há um ato expresso de racismo, mas ele ocorreu porque era uma pessoa negra", disse Freitas.Dos R$ 68 milhões, R$ 20 milhões vão para alunos de graduação, R$ 30 milhões, para os de mestrado; R$ 10 milhões, para os de doutorado e R$ 8 milhões para estudantes de especialização. Caberá ao estado do Rio Grande do Sul recebeu o maior número de bolsas, mais de 260, seguido por Minas Gerais, com 105, e Rio de Janeiro, com 96.Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/202302/carrefour-tera-de-pagar-mais-de-800-bolsas-para-estudantes-negros>. Acesso em: 08 mai. 2024.Texto 2 No caso em tela, houve a reparação cível do grupo Carrefour em razão do ato dos seguranças abordando uma importante questão atemporal e histórica: o racismo estrutural. O racismo estrutural refere-se às maneiras pelas quais as normas, políticas e práticas sociais são moldadas de maneira a favorecer certos grupos raciais em detrimento de outros. Ele está enraizado nas fundações da sociedade e perpetua disparidades sistemáticas em acesso a oportunidades, recursos e justiça. Essas disparidades são incorporadas nas estruturas sociais e muitas vezes são mantidas inconscientemente, contribuindo para a manutenção da opressão e da desigualdade racial.A construção de uma sociedade antirracista é fundamental para promover a igualdade, a justiça e o respeito mútuo entre todos os membros da comunidade. Ao combater ativamente o racismo em todas as suas formas, podemos criar um ambiente onde as pessoas são valorizadas por sua individualidade, independentemente de sua raça ou origem étnica. Isso não apenas fortalece os laços sociais, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva e harmoniosa, onde todos têm a oportunidade de prosperar e alcançar seu pleno potencial.O crime de racismo é uma violação grave dos direitos humanos e da dignidade das pessoas, e é por isso que é considerado inafiançável perante a lei. Além das consequências criminais, o racismo pode ter implicações na esfera cível, onde os responsáveis podem ser obrigados a reparar os danos causados às vítimas. Essa abordagem não apenas pune os perpetradores, mas também busca compensar as vítimas e promover a conscientização e educação antirracista sobre a gravidade do racismo e suas ramificações na sociedade.Elaborado pelo(a) autor(a). O grupo econômico Carrefour foi também obrigado à reparação cível, com a condenação ao dano moral coletivo, pois a ação dos seguranças ocorreu mediante qual situação?  O grupo econômico Carrefour foi também obrigado à reparação cível, com a condenação ao dano moral coletivo, pois a ação dos seguranças ocorreu mediante qual situação?

Gran Questões · Accepted Answer

No exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

Gran Questões · Answer

No exercício da segurança ou em razão de que lhes competir.

Gran Questões · Answer

Na prestação de serviço terceirizada contratada que lhes competir.

Gran Questões · Answer

Na prestação de serviço que fere direitos humanos.

Gran Questões · Answer

No exercício do trabalho sem capacitação em direitos humanos.

O grupo econômico Carrefour foi também obrigado à reparação cível, com a condenação ao ...