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Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a ...
Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a lei
A
nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
B
posterior revoga a anterior apenas quando for mais benéfica.
C
posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
D
revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.