Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação d...
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.
A
Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
B
Produzirá efeitos a partir da assinatura do negócio jurídico, independentemente de sua publicação oficial.
C
Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
D
Denominar-se-á transação penal e terá uma cláusula obrigatória de confissão do ilícito e outra de previsão de multa.
E
Deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, mas não as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, pela reserva de lei em matéria de direito sancionador.