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Questões de Concurso sobre Compromisso (Art. 851 ao 853)
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Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.
A
Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
B
Produzirá efeitos a partir da assinatura do negócio jurídico, independentemente de sua publicação oficial.
C
Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
D
Denominar-se-á transação penal e terá uma cláusula obrigatória de confissão do ilícito e outra de previsão de multa.
E
Deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, mas não as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, pela reserva de lei em matéria de direito sancionador.
Ana decidiu comprar o imóvel oferecido por Matheus, seu colega de trabalho. Contudo, afirma que não tem o dinheiro para o pagamento à vista, oferecendo o pagamento de um valor de entrada correspondente a 60% do preço, com o restante dividido em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, sem interveniência de terceiro agente financiador.
Matheus aceita a contraproposta de Ana, mas decide que, enquanto o preço não estiver integralmente pago, a propriedade deve permanecer consigo, ainda que a posse do imóvel seja transferida à Ana desde o início, exigindo-se novo acordo de vontades após a quitação, para a transferência definitiva do bem. Por outro lado, Ana pretende firmar um acordo que garanta, após a quitação do preço, o direito de obter a propriedade de forma compulsória, isto é, ainda que encontre resistência da parte vendedora, desejando, também, obter direito real de aquisição, pelo registro do contrato. Ambas as partes pretendem que o negócio seja irretratável.
Diante desse caso, assinale a opção que indica o contrato que as partes devem firmar para atender ao concreto regulamento de interesses.
A
Contrato de compra e venda com reserva de domínio.
B
Promessa de compra e venda.
C
Contrato de arrendamento com opção de compra.
D
Alienação fiduciária em garantia.
E
Compromisso de compra e venda com cláusula de hipoteca.
No que diz respeito aos contratos típicos previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
No contrato estimatório, o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, por fato a ele não imputável.
B
A transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. No entanto, a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
C
As hipóteses legais previstas para extinção do contrato de empreitada são: escoamento do prazo, conclusão da obra, rescisão do contrato mediante aviso prévio, inadimplemento de qualquer das partes ou impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.
D
A principal diferença entre a venda e a troca entre ascendentes e descendentes sem expresso consentimento dos outros descendentes é que, nessas condições, a venda é nula e a troca é anulável.
E
É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar, para solução de questões de direito pessoal de família e de outras questões que não tenham caráter estritamente patrimonial.
Acerca do compromisso inserido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro como instrumento jurídico que visa “eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público”, é correto afirmar:
A
Não poderá ser celebrado compromisso para compensar prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
B
Não se aplica o compromisso para litígios administrativos envolvendo expedição de licença.
C
É incabível o compromisso para impor compensação por benefícios indevidos conferidos a particulares.
D
O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever imposto por orientação geral.
A respeito da transação, considere:
I. Em regra, se for concluída entre o credor e o
devedor, desobrigará o fiador.
II. Se for concluída entre um dos credores solidários e
o devedor, extinguirá a obrigação deste para com
os outros credores.
III. A nulidade de qualquer de suas cláusulas não implicará
em nulidade da transação.
IV. Se for concluída entre um dos devedores solidários
e seu credor, extinguirá a dívida em relação aos codevedores.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
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Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Considerando a controvérsia referente a determinada relação jurídica existente entre dois contratantes, assinale a opção correta.
A
Se o direito sobre o qual controvertam as pessoas for contestado em juízo, eventual transação deverá ser efetuada mediante escritura pública ou termo nos autos.
B
Celebrada transação, qualquer das partes poderá retratar-se unilateralmente antes de transitar em julgado a sentença homologatória.
C
Se a controvérsia girar em torno de direito indivisível, eventual transação aproveitará às partes que nela não intervierem.
D
Erro de direito escusável de qualquer das partes anula transação efetuada extrajudicialmente.
E
Se, em transação, as partes incluírem cláusula impondo pena convencional, esta será considerada não escrita.
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