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De acordo com LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei nº ...
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Q3835428
Direito Civil
Eficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço - Conflito interespacial (Art. 7º ao 19, LINDB)
Teclas de Atalhos
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De acordo com LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.657/42, não será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
A
Haver sido proferida por juiz competente.
B
Estar traduzida por intérprete autorizado.
C
Terem sido as partes citadas.
D
Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ