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Os juros moratórios não convencionados, ou convencionados sem taxa estipulada, ou prove...
Os juros moratórios não convencionados, ou convencionados sem taxa estipulada, ou provenientes de determinação legal serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional, sendo a referida taxa correspondente à SELIC.
C
Certo
E
Errado