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O Decreto-lei 4657/42, conhecido até 2010 como Lei de...
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Q3982819
Teclas de Atalhos
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O Decreto-lei 4657/42, conhecido até 2010 como Lei de Introdução ao Código Civil, com a reforma por meio da Lei n. 12.376/2010, passou a ser conhecido como Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Tal mudança foi entendida por alguns como uma maneira de ajustar a denominação ao conteúdo. Considerando o que dispõe e as mudanças nela ocorrida, assinale a opção CORRETA.
A
No Brasil, o costume é fonte primária do Direito.
B
Nos casos de omissão da lei, o juiz não pode socorrer-se à analogia.
C
Os princípios gerais de direito revelam-se como verdadeiro método de integração diante da omissão da lei.
D
Jurisprudência, no sentido estrito, é o conjunto de decisões proferidas pelos juízes ou tribunais sobre uma determinada matéria jurídica.
E
A norma pode iniciar a produção de efeitos de maneira imediata, como no caso do Código Civil, que produziu efeitos a partir de sua publicação.