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O Código Civil Brasileiro, (CC), foi instituído pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro d...
O Código Civil Brasileiro, (CC), foi instituído pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003, conforme seu art. 2044. Os arts. 70 a 78, do CC, tratam do domicílio das pessoas, tanto naturais quanto jurídicas. Das opções, marque a alternativa correta de acordo com os citados artigos.
A
Quanto à pessoa natural, em hipótese alguma, o seu domicílio poderá ser o lugar onde exercerá sua profissão.
B
A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes, deverá ter apenas um único domicílio.
C
O domicílio do Município de Formigueiro, (RS), é o lugar onde funciona a sua administração municipal.
D
Uma vez declarado um domicílio, ele não pode ser alterado.