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O CRA-PR promoveu execução fiscal de anuidades contra uma...
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Q4752579
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
O CRA-PR promoveu execução fiscal de anuidades contra uma sociedade empresária de administração que, intimada, não foi localizada e deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A procuradoria pretende redirecionar a execução ao sócio-administrador e, em outra frente, busca atingir o patrimônio de empresa do mesmo grupo econômico, sob alegação de confusão patrimonial. Nesse contexto, sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assinale a afirmativa correta.
A
O IDPJ é incabível em qualquer execução fiscal, pois a Lei nº 6.830/1980 não o prevê expressamente.
B
Instaurado o IDPJ, o processo não se suspende e o terceiro não tem direito a contraditório prévio, podendo defender-se apenas após eventual constrição de seus bens.
C
O IDPJ é obrigatório em todas as hipóteses de responsabilização patrimonial, inclusive no redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador por dissolução irregular da sociedade.
D
O IDPJ, em regra, suspende o processo e assegura o contraditório prévio do terceiro; contudo, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador fundado em dissolução irregular (responsabilidade do art. 135 do Código Tributário Nacional) prescinde do incidente, ao passo que a inclusão de empresa do grupo por confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil) demanda sua instauração.