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Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.
Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.
A
De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação
ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele
que voluntariamente tenha pago o indevido.
B
No Código Civil, a disposição normativa referente ao
pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no
CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao
consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo
que este tenha pago indevidamente.
C
A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da
prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
D
Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem
causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para
ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação
mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
E
Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a
obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a
repetição do indébito.