Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Pagamento Indevido (Art. 876 ao 883)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
22
questões encontradas
20
Mais recentes
A empresa Construtora Delta S.A. devia à fornecedora BetonMix Ltda. duas faturas distintas, referentes à compra de materiais de construção:
• Fatura nº 101, no valor de R$ 300.000,00, vencida e reconhecida como devida;
• Fatura nº 202, no valor de R$ 250.000,00, já quitada no mês anterior, mas cujo pagamento ainda constava em aberto no sistema contábil.
Por erro de seu departamento financeiro, a Construtora Delta pagou novamente a Fatura nº 202, acreditando tratar-se da Fatura nº 101. Ao receber o valor, a BetonMix, de boa-fé, entendeu que o pagamento se referia à fatura vencida e, por isso, inutilizou o título original da Fatura nº 101, dando quitação total da dívida e liberando a garantia bancária que assegurava o crédito.
Semanas depois, a Construtora Delta percebeu o erro e ajuizou ação de repetição de indébito contra a BetonMix, requerendo a devolução integral do valor pago indevidamente.
Com base no disposto no art. 880 do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A BetonMix fica isenta de restituir o pagamento indevido, porque recebeu o valor como parte de dívida verdadeira e, confiando na boa-fé do devedor, inutilizou o título e abriu mão das garantias, hipótese expressamente prevista no art. 880 do Código Civil.
B
A BetonMix é obrigada a restituir o valor pago em duplicidade, ainda que tenha inutilizado o título e renunciado à garantia, pois a boa-fé do credor não afasta o dever de restituição decorrente do pagamento indevido.
C
A BetonMix deve restituir metade do valor recebido indevidamente, pois o art. 880 do Código Civil apenas reduz a obrigação de restituição proporcionalmente às garantias perdidas pelo credor.
D
A BetonMix responde pela restituição simples do valor recebido, mas pode propor ação regressiva contra o banco garantidor para recompor as garantias liberadas.
E
A BetonMix deve restituir integralmente o valor indevido, porém a Construtora Delta perde o direito de exigir atualização monetária e juros, pois o erro foi exclusivamente seu.
João, por erro, acreditando ser devedor, realizou pagamento a Pedro, que recebeu o valor como se parte de dívida verdadeira fosse. Posteriormente, apurou-se que a suposta obrigação de João era fundada em título absolutamente nulo, inexistindo, portanto, qualquer dívida válida ou verdadeiro devedor.
Após receber o pagamento, Pedro inutilizou o título que fundamentava a cobrança e, meses depois, alienou a terceiro, por título oneroso e de boa-fé, um imóvel que havia recebido de João como parte do pagamento indevido. Diante desses fatos, João pretende reaver o que pagou e, se possível, reivindicar o imóvel.
Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
João não pode repetir o valor pago, pois o pagamento realizado para solver obrigação judicialmente inexigível é irrepetível, ainda que fundada em título nulo.
B
Pedro fica isento de restituir o pagamento indevido, cabendo a João apenas ação regressiva contra eventual verdadeiro devedor, em razão da inutilização do título.
C
Pedro deve restituir o valor recebido e responder por perdas e danos, sendo irrelevante sua boa-fé e a alienação onerosa do imóvel a terceiro.
D
João pode repetir o valor pago e reivindicar o imóvel alienado, ainda que este tenha sido transferido por título oneroso a terceiro de boa-fé.
E
João pode repetir o valor pago, mas não poderá reivindicar o imóvel, limitando-se o dever de restituição de Pedro à quantia recebida, em razão da alienação onerosa do bem a terceiro de boa-fé.
De acordo com as regras do Código Civil acerca do pagamento indevido,
A
é possível repetir o que se pagou para solver divida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
B
mesmo aquele que deu alguma coisa para obter fim imoral, desde que não proibido por lei, terá direito à repetição do que pagou indevidamente.
C
se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação tem a obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
D
àquele que voluntariamente pagou o indevido não incumbe a prova de tê-lo feito por erro, cabendo ao beneficiário do pagamento comprovar que ele era devido.
E
se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e também por perdas e danos.
Enéas identificou o depósito de R$ 2.000,00 (dois mil reais) realizado em sua conta corrente por Pix e, embora não tenha identificado o depositante, presumiu tratar-se do pagamento do aluguel devido por seu inquilino Aderbal, que tem o mesmo valor. Algum tempo depois, Enéas foi interpelado por Eunice, autora do depósito, que desejava que o valor lhe fosse restituído, pois afirmou que digitara errado a numeração da conta do seu credor efetivo.
Sobre o caso, avalie as afirmativas a seguir.
I. A pretensão à devolução do valor deve seguir, prioritariamente, as regras gerais sobre enriquecimento sem causa.
II. Eunice poderia exigir a devolução em dobro do valor depositado, em razão de ser indevida a recepção do valor por Enéas.
III. Enéas pode recusar-se a devolver o valor se, entre o depósito e o pedido de devolução, prescreveu sua pretensão ao aluguel em face de Aderbal.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
A família de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a sociedade empresária de previdência privada, Vida Longínqua S.A., informando o falecimento do segurado. A notificação do falecimento foi enviada ao negócio 72 horas após o ocorrido, anexando a certidão de óbito. Apesar disso, durante seis meses, a sociedade empresária de previdência privada depositou o valor do benefício da aposentadoria contratada. O contrato estipulava o desembolso do benefício de maneira vitalícia, não havendo a incidência de pensão a qualquer beneficiário.
Diante da situação hipotética narrada, considerando que Vida Longínqua S.A. pretende a restituição dos valores pagos após o falecimento de Teodoro, assinale a afirmativa correta.
A
O ordenamento jurídico brasileiro admite a repetição, quando o devedor solveu obrigação judicialmente inexigível.
B
A inexistência de relação jurídica entre a família de Teodoro e a sociedade empresária de previdência privada desobriga a restituição.
C
O enriquecimento ilícito da família de Teodoro se presume, mas a falta de má-fé gera a restituição sem a atualização dos valores monetários.
D
Como o pagamento ocorreu voluntariamente, caberá à sociedade empresária de previdência privada o ônus probatório do erro.
E
A restituição é indevida, quando deixa de existir a causa que justifique o enriquecimento.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Sobre o pagamento indevido nas relações civis, assinale a afirmativa correta.
A
Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir em dobro.
B
Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, por título oneroso, ainda que de boa-fé, responde pelo valor do imóvel mais perdas e danos.
C
Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
D
Àquele que voluntariamente pagou o indevido, assiste a presunção de tê-lo feito por erro.
E
Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de, sempre que possível, desfazer aquilo que foi recebido.
Considere o seguinte comentário: “Impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto”. No caso, está-se a tratar do(a):
A
Retrovenda.
B
Permuta.
C
Preempção.
D
Comodato.
E
Pagamento indevido.
Nos termos da lei civilista, se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responderá somente pela quantia recebida. Entretanto, caso tenha agido de má-fé, ocorrerá o seguinte:
A
devolverá, em dobro, o valor do imóvel, acrescido de juros e correção monetária.
B
responderá exclusivamente por perdas e danos.
C
devolverá, em dobro, o valor do imóvel.
D
terá direito apenas às benfeitorias, devolvendo a quantia recebida.
E
além do valor do imóvel, responderá por perdas e danos.
Sobre o pagamento indevido, pode-se corretamente afirmar que
A
fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
B
aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição não tem o dever de restituir, salvo se esta não se implementar; não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
C
àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro; terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, salvo se tiver agido de má-fé.
D
se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e perdas e danos; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
E
se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, independentemente do lucro obtido.
Giovana recebeu um imóvel proveniente de herança de um suposto tio de sua mãe. Desempregada e precisando de dinheiro, alienou o imóvel para Eduardo. Pouco tempo após a alienação, veio a descobrir que o imóvel havia sido recebido indevidamente e que na verdade ele pertenceria à sua irmã, Isabela. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que se
A
Giovana alienou o imóvel em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida.
B
Giovana alienou o imóvel em boa-fé, por título oneroso, responde pelo valor do imóvel, acrescido de perdas e danos.
C
Giovana alienou o imóvel de má-fé, responde apenas pelo valor do imóvel.
D
Eduardo adquiriu o imóvel de boa-fé, cabe o direito de reivindicação, acrescido de perdas e danos.
E
Eduardo adquiriu o imóvel de má-fé, ele deve restituir o imóvel pelo valor atualizado, pagando o valor relativo às perdas e danos e eventuais danos morais.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta sobre o pagamento indevido.
A
Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
B
Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
C
Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
D
O pagamento indevido presume-se feito por erro, salvo prova em contrário; aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplicam-se as regras que regem o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.
E
Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, no valor equivalente ao da prestação recebida, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.
Quanto ao tema “pagamento indevido e enriquecimento sem causa”, analise as afirmativas a seguir.
I. O efeito do enriquecimento sem causa difere do efeito de nulidade ou de resolução do negócio jurídico. A nulidade implica o desfazimento ex tunc das relações jurídicas derivadas.
II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
III. Costuma-se estudar o enriquecimento sem causa juntamente com o pagamento indevido, pois este é uma modalidade de enriquecimento. O novo Código disciplina o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa entre os atos obrigacionais unilaterais, após disciplinar a promessa de recompensa e a gestão de negócios. Desse modo, o novo diploma civil reconhece que ambos os fenômenos são fontes autônomas e unilaterais de obrigações.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. Neste caso, o que se deu
A
reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
B
terá que ser restituído com a atualização dos valores monetários a quem for devido.
C
se a coisa não mais subsistir, se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido a quem de direito.
D
será restituído em dobro, com atualização monetária e juros de mora, se o caso.
E
não caberá a ninguém a restituição por enriquecimento, se a lei permitir outro meio.
No que tange às regras previstas na legislação civilista atual, assinale a alternativa correta quanto aos atos unilaterais de pagamento indevido ou enriquecimento sem causa.
A
Àquele que voluntariamente recebeu pagamento indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
B
A restituição será devida somente quando não tiver havido causa que justifique o enriquecimento.
C
É permitido repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.
D
Caberá a restituição por enriquecimento mesmo quando a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
E
Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título.
Assinale a alternativa correta sobre os atos unilaterais.
A
O devedor que efetua o pagamento de uma dívida prescrita pode exigir a repetição, provando que o fez por erro substancial.
B
A promessa de recompensa, a gestão de negócios, a doação e o enriquecimento sem causa são espécies de atos unilaterais.
C
Não se fala em enriquecimento sem causa quando há obtenção de uma vantagem exclusivamente moral.
D
Pode-se dizer que o pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem causa e, portanto, fonte de obrigações, em virtude de lei, independentemente do ajuste das partes.
E
A restituição fundada em enriquecimento indevido será devida somente quando se provar a inexistência de causa que o justifique.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Sobre o pagamento indevido, assinale a alternativa correta.
A
Àquele que voluntariamente pagou o indevido é devida
a restituição, independentemente de prova de
tê-lo feito por erro.
B
Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o
tiver alienado, de má-fé, por título oneroso, responde
até o limite da quantia recebida.
C
Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida
prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
D
Terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa
para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, desde
que de boa-fé.
E
Todo aquele que recebe dívida condicional antes de
cumprida a condição fica obrigado a restituir.
Em relação ao pagamento indevido,
A
se aquele que tiver recebido indevidamente um imóvel o tiver alienado em boa-fé, gratuitamente, responde somente pela quantia
recebida; mas, se o alienou onerosamente ainda que de boa-fé, além do valor do imóvel responde por perdas e danos.
B
àquele que voluntariamente recebeu o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro ou dolo.
C
não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei; nesse caso, o que
se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência a critério do juiz.
D
pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, mas não o valor pago para cumprir obrigação judicialmente inexigível.
E
todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe também àquele que
recebe dívida condicional, antes ou após cumprida a condição.
Aquele que pagar a quem não seja o verdadeiro credor terá
direito à restituição do indébito, independentemente da
comprovação do erro.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.
A
De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação
ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele
que voluntariamente tenha pago o indevido.
B
No Código Civil, a disposição normativa referente ao
pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no
CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao
consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo
que este tenha pago indevidamente.
C
A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da
prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
D
Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem
causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para
ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação
mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
E
Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a
obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a
repetição do indébito.
Com relação aos atos unilaterais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
B
Àquele que voluntariamente pagou o indevido desobriga-se da prova de tê-lo feito por erro.
C
Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida, além das perdas e danos.
D
Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
E
Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, aplicados os juros legais e aplicada a multa de 5% ao mês.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado