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A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço...
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção
correta conforme a LINDB.
A
Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso,
uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua
ultratividade.
B
Tendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção, quanto
à eficácia espacial da lei, do sistema da territorialidade
moderada, é possível a aplicação da lei brasileira dentro do
território nacional e, excepcionalmente, fora, e vedada a
aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.
C
Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente,
em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país
de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao
cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens
estejam localizados no Brasil.
D
Não havendo disposição em contrário, o início da vigência de
uma lei coincidirá com a data da sua publicação.
E
Quando a republicação de lei que ainda não entrou em vigor
ocorrer tão somente para correção de falhas de grafia
constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá
interrupção e deverá ser contado da data da primeira
publicação.