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Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava...
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Q915216
Teclas de Atalhos
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Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.
C
Certo
E
Errado