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Questões de Concurso sobre Do Pagamento Das Dívidas

 
 
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Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE SE - Procurador do Estado - 2005

O Código Civil dispõe que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (art. 219) e o Código de Processo Civil estabelece que é título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" (art. 585, II), entretanto o artigo 2043 do Código Civil ressalva: "Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código."


Diante dos mencionados textos legais, pode-se dizer que uma confissão de dívida firmada após a vigência do Código Civil de 2002, sem a assinatura de duas testemunhas é

A

anulável por erro de direito cometido pelo devedor.

B

nula, porque contraria o Código de Processo Civil, cujas disposições se inserem no Direito Público.

C

válida, mas não tem força executiva.

D

ineficaz, porque inexigível judicialmente.

E

inexistente, por não atender requisito imposto na legislação extravagante.

 
 
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