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Questões de Concurso sobre Do Inventário
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O Promotor de Justiça Vitório, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cruz das Almas/BA, cidade onde tinha domicílio civil, faleceu em 20/02/2022, em razão de um acidente automobilístico ocorrido no Município de Estância/SE, onde passava suas férias. Considerando que todos os bens imóveis de Vitório se situavam em Salvador/BA e que o seu inventário foi aberto em 25/05/2024, é correto afirmar que a transmissão patrimonial hereditária ocorreu no momento:
A
da morte de Vitório, em 20/02/2022, e sua sucessão abriu-se em Cruz das Almas/BA, local de seu último domicílio.
B
da morte de Vitório, em 20/02/2022, e sua sucessão abriu-se em Estância/SE, local do falecimento.
C
da abertura do inventário, em 25/05/2024, e sua sucessão abriu-se em Estância/SE, local do falecimento.
D
da morte de Vitório, em 20/02/2022, e sua sucessão abriu-se em Salvador/BA, local da situação dos bens imóveis.
E
da abertura do inventário, em 25/05/2024, e sua sucessão abriu-se em Salvador/BA, local da situação dos bens imóveis.
Em ação de inventário, o juízo de direito de determinada comarca deferiu pedido de expedição de alvará judicial por meio do qual autorizou o levantamento de certo valor depositado em conta de depósito judicial em uma instituição bancária. O banco depositário, no entanto, indevidamente recusou-se a proceder a imediata restituição em favor do titular do numerário ali depositado.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o banco depositário, ao restituir o capital ao titular, deverá fazê-lo acrescido de
A
atualização monetária, apenas.
B
atualização monetária e juros de mora, apenas.
C
atualização monetária, juros de mora e juros remuneratórios.
D
juros de mora e juros remuneratórios, apenas.
E
atualização monetária e juros remuneratórios, apenas.
Tício faleceu, deixando dois filhos maiores de idade e capazes e testamento. Não há controvérsia entre os filhos de Tício acerca da forma de partilha dos bens, e eles concordam com o cumprimento do testamento. Os filhos de Tício pretendem fazer um inventário extrajudicial e, para isso, contratam um advogado e comparecem perante um tabelião de notas competente. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Em razão da existência de testamento, não é possível a realização de inventário extrajudicial.
B
Pode haver o inventário extrajudicial, desde que o legatário beneficiário do testamento expressamente se manifeste extrajudicialmente, por meio de escritura pública, renunciando ao cumprimento do inventário perante o juiz.
C
O inventário extrajudicial somente poderá ser realizado se houver expressa previsão no testamento de dispensa de homologação judicial deste.
D
Mostra-se possível o inventário extrajudicial, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.
E
O cumprimento do testamento deve ser realizado previamente, de forma extrajudicial e, após, poderá ser feito o inventário extrajudicial.
Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. De acordo com o Código Civil, o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Sobre os sonegados na herança, assinale a alternativa incorreta de acordo com o Código Civil:
A
Se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.
B
A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.
C
A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, não aproveita aos demais interessados.
D
Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.
E
Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.
Bi é herdeira e inventariante do espólio de Riquelme Bené da Silva e sonega bens que deveriam compor a herança. Nos termos do Código Civil, no caso referido, a sanção aplicável consistirá em:
A
exclusão da totalidade do monte
B
remoção da inventariança
C
interdição por demência
D
suspensão da função
Antônio José, um andarilho de 64 anos, é encontrado morto no município de Porteirinha/MG, em 20 de maio de 2019. Apesar de viver em situação de rua por mais de quinze anos, Antônio José deixara bens imóveis, sendo que dois situam-se na cidade de Belém e um na cidade de Altamira, todos no Estado do Pará. Em razão de seu óbito, seu único filho e herdeiro necessário Alessandro, domiciliado em Ananindeua/PA, faz a abertura do inventário. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:
A
O foro competente para o inventário é o local do óbito, o município de Porteirinha/MG.
B
O foro competente para o inventário é o local onde se situam a maioria dos bens imóveis, o município de Belém/PA.
C
O foro competente para o inventário é o local do domicílio do inventariante (Alessandro), o município de Ananindeua/PA.
D
O foro competente para o inventário é qualquer dos locais em que se situam os bens imóveis, ou o município de Belém/PA, ou o município de Altamira/PA.
Assinale a alternativa correta.
A
A sentença que se proferir na ação de sonegados aproveita apenas aos herdeiros.
B
A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros, exclusivamente.
C
Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.
D
Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, não pagará ele a importância dos valores que ocultou, nem perdas e danos.
Considerando o Direito das Sucessões, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) O coerdeiro tomou ciência da cessão de direito hereditário efetuado por outro coerdeiro quando foi apresentada nos autos do processo de inventário na data de 27/04/2015. Intentou ação declaratória de nulidade de ato jurídico em 10/11/2015 e efetuou o depósito necessário; no entanto, o ajuizamento da demanda ultrapassou o prazo legal para o reconhecimento do direito de preferência.
( ) O direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens móveis por determinação legal, isso ocorre mesmo se a herança for composta apenas de bens imóveis.
( ) Os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis, todavia, viável alegação de erro, dolo e demais vícios do ato ou negócio jurídico visando sua invalidade.
( ) Pedro falece e tem um único filho, Marco, que renuncia a herança expressamente, por termo judicial. Este possui três filhos: Mário, Maria e Marlon, que poderão vir à sucessão, por direito próprio, não por representação, e receberão um terço da herança.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – V – V.
B
F – F – F – V.
C
V – V – F – F.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – F.
Sobre a sucessão, de acordo com o Código Civil vigente, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
( ) São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
( ) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
( ) Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, em primeiro lugar, ao testamenteiro.
( ) O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V V F V
B
F F V V V
C
V V F V F
D
V F F V F
E
V F V F V
Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegação de que o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai.
Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser
A
partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
B
destinado a Pedro, ainda que não tenha saído da parte disponível do patrimônio do doador, uma vez que a doação, mesmo que verbal, não perde o caráter de liberalidade e torna obrigatório o prevalecimento da manifestação de vontade do falecido doador.
C
levado à colação e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
D
destinado a Pedro, considerando que a doação tem preferência sobre a herança e não a torna sujeita à colação.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Joaquim, sendo devedor de Pedro e não tendo condições financeiras para quitar a dívida, cedeu a este os direitos hereditários que afirmava ter, por ser filho de Antônio, que se encontrava moribundo e veio a falecer um dia após a celebração daquele negócio. Aberto o inventário de Antônio, Pedro, com a concordância de Joaquim, requereu ao juiz que lhe adjudicasse a cota parte dos bens que coubessem a Joaquim, mas o juiz indeferiu o pedido. Essa decisão é
A
correta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro é nulo, podendo a nulidade ser declarada de ofício.
B
incorreta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro é anulável e só os interessados poderiam arguir essa nulidade, sendo defeso dela o juiz conhecer de ofício.
C
correta, desde que tenha havido impugnação dos demais herdeiros, porque são interessados na aquisição da cota parte cabente a Joaquim na herança.
D
incorreta, porque somente o Ministério Público poderia ter a iniciativa de promover a anulação do negócio celebrado entre Joaquim e Pedro.
E
incorreta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro só era ineficaz até a morte de Antônio, convalidando-se após.
Ano:
2014
Assinale a alternativa correta:
A
A existência de testamento, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de inventário extrajudicial;
B
O direito brasileiro proíbe o testamento recíproco, mas permite o testamento correspectivo;
C
Não é válida nomeação de herdeiro sob condição;
D
O direito brasileiro não admite a revogação parcial de testamento;
E
O testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.
Ano:
2013
O formal de partilha, extraído de inventário causa mortis, é documento que pode ser registrado na matrícula do imóvel inventariado e partilhado.
Nesse caso, é correto afirmar que o registro
A
transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus,
apenas no caso de herança legítima.
B
transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus,
apenas no caso de herança testamentária.
C
transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, em
qualquer hipótese.
D
transfere a posse do bem ao herdeiro do de cujus.
E
não é modo de aquisição da propriedade, por parte do
herdeiro do de cujus.
Assinale a alternativa correta:
A
o Ministério Público não pode requerer a abertura provisória de sucessão em bens de ausentes, possuindo legitimidade o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos legítimos e os testamentários, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas.
B
o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, tem legitimidade concorrente com quem tenha a posse e administração dos bens do espólio para requerer a abertura do inventário do autor da herança.
C
o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Entretanto, não tem legitimidade para propor a ação quando a sentença é o efeito de colusão das partes, ainda que a fim de fraudar a lei.
D
o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de nulidade de casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Entretanto, a ação de nulidade de casamento contraído por sogro e nora não pode ser promovida pelo Ministério Público.
Sobre as escrituras públicas de inventário e partilha:
I. Admite-se o inventário negativo.
II. É obrigatória a nomeação de inventariante, para representar o espólio, observando-se a ordem de inventariança disposta na lei processual civil.
III. O inventário extrajudicial pode ser promovido por cessionário de direitos hereditários.
IV. A existência de credores do espólio impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
O Código Civil dispõe que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (art. 219) e o Código de Processo Civil estabelece que é título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" (art. 585, II), entretanto o artigo 2043 do Código Civil ressalva: "Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código."
Diante dos mencionados textos legais, pode-se dizer que uma confissão de dívida firmada após a vigência do Código Civil de 2002, sem a assinatura de duas testemunhas é
A
anulável por erro de direito cometido pelo devedor.
B
nula, porque contraria o Código de Processo Civil, cujas disposições se inserem no Direito Público.
C
válida, mas não tem força executiva.
D
ineficaz, porque inexigível judicialmente.
E
inexistente, por não atender requisito imposto na legislação extravagante.
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