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Questões de Concurso sobre Extensão do Prazo (nachfrist)
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Assinale a alternativa correta:
A
Para promover a responsabilidade do construtor por vício, o adquirente do imóvel deve observar o prazo decadencial de cinco anos, além do prazo prescricional de cinco anos.
B
Ao construtor é imposto um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção. Ainda pode responder por vícios, no prazo prescricional de dez anos.
C
Durante cinco anos, o construtor responde por vícios da construção, ficando liberado quanto aos vícios que se manifestem após esse prazo.
D
O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por vícios aparentes ou não aparentes no prazo de cinco anos, contados da entrega da obra.
E
Se o contrato for escrito, o construtor responderá por vícios, observada a prescrição trienal.
Fixado prazo de decadência pelos obrigados, o juiz não poderá suprir eventual omissão da parte a quem aproveita a decadência.
C
Certo
E
Errado
Ainda que o Código Civil adote a vertente objetiva do princípio da actio nata, o STJ tem autorizado a adoção da vertente subjetiva quando o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador do dano, caso em que o prazo prescricional se inicia quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.
C
Certo
E
Errado
No dia 10 de outubro de 2020, Frida Hayek, vítima de um acidente de trânsito ocorrido no centro da cidade de Macaé, RJ, causado pelo motorista da sociedade empresária Transporte Alegria Ltda., promoveu ação por perdas e danos, ocorrendo em 15 de março de 2021 o despacho ordenando a citação, que transcorreu em 02 de julho de 2021.
Em fevereiro de 2022, Frida faleceu deixando sua filha, Cláudia, com cinco anos de idade, sua única herdeira, que se habilitou, por meio de representação de seu genitor, nos autos processuais, sucedendo à mãe no processo. A sentença foi proferida em agosto de 2023, condenando a ré ao pagamento de indenização, sem interposição de recursos pelas partes.
Apesar do devido início do cumprimento de sentença, a sociedade empresária recusa-se a pagar e a autora tem dificuldade na busca de bens penhoráveis.
Sobre a situação hipotética apresentada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A citação da ré interrompe a prescrição, que recomeçará a correr após o trânsito em julgado da sentença.
B
A prescrição estará suspensa durante a incapacidade de Cláudia, retornando a contagem com a maioridade ou a emancipação.
C
A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos a contar do ato ilícito ou da cessação do dano.
D
Na prescrição intercorrente, será cumprido o mesmo prazo prescrição, observadas as causas de impedimento e de suspensão da prescrição.
E
A inexistência de bens penhoráveis suspende o prazo da prescrição intercorrente, devendo recomeçar quando forem encontrados.
A loja Muitos Eletroeletrônicos Ltda. firmou contrato de compra e venda de trinta refrigeradores da marca Super Frio 3000 com o fabricante Geladeiras Super Frio Ltda. Durante as negociações, a loja esclareceu para o fabricante que apenas teria espaço em estoque para receber os produtos dentro de algumas semanas. Por esse motivo, ficou estipulado no contrato que tanto o pagamento do preço dos refrigeradores quanto a entrega destes somente deveriam ocorrer no prazo de um mês a contar da data da celebração do contrato.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
A
a loja pode, se desejar, impor ao fabricante que aceite o pagamento do preço antecipadamente, mas o fabricante não pode, se desejar, entregar os refrigeradores antes do prazo;
B
nenhuma das partes pode impor à outra que aceite o cumprimento antecipado das obrigações decorrentes do contrato, que são inexigíveis até o vencimento do termo;
C
o fabricante não pode impor à loja que aceite a entrega dos refrigeradores antes do prazo, mas o dever de pagar o preço é exigível imediatamente desde a celebração do contrato;
D
qualquer das partes pode renunciar aos termos estipulados e impor à outra que aceite o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato antes do vencimento do termo;
E
todas as obrigações contratuais são exigíveis imediatamente desde o contrato, mas os respectivos devedores não podem impor à outra parte que aceite o cumprimento antecipado.
Considere que, no dia 1o de janeiro de 2024, Natália, que recentemente completou 18 anos, encontrou na Praça do Professor, em São Bernardo do Campo, uma mulher em situação de rua e acreditou que ela fosse Maria Júlia, sua amiga de infância que morava no sítio vizinho ao dos seus pais, no Bairro Rio Pequeno. Ao encontrar a mulher, Natália ficou comovida e, apenas por acreditar erroneamente que, de fato, fosse a sua amiga de infância, emitiu uma declaração de vontade em que expressamente dispôs que, nos seis meses seguintes, 25% do seu salário seria diretamente destinado a Maria Júlia para que ela se alimentasse adequadamente, bastando que ela se dirigisse a determinado endereço todo dia 5 para receber em mãos a quantia.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
no caso se estabeleceu um negócio jurídico gratuito, informal, abstrato, que admite interpretação extensiva.
B
o negócio jurídico é nulo em decorrência da inexperiência de Natália, ainda que ela seja considerada como agente capaz.
C
Natália procedeu em erro, e o negócio jurídico pode ser anulado no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que foi realizado.
D
como a mulher ficou em silêncio, omitindo informação essencial, não se aplica a reserva mental, eivando o negócio jurídico com vício insanável, que pode ser nulificado no prazo prescricional de 5 anos.
E
em face do desrespeito à boa-fé objetiva, o negócio jurídico é nulo e pode ser anulado dentro do prazo prescricional de 2 anos.
Jovelina ajuíza demanda contra autarquia federal representada pela advogada Bernadete. Em 5/5/2015, após sentença de procedência de seu pleito, Jovelina revoga unilateralmente o mandato concedido a Bernadete, sem nada justificar. O processo prossegue e, em 6/6/2022, é publicado o acórdão confirmando a sentença na última instância.
No mesmo dia, Bernadete pleiteia destaque, oportunamente no precatório, de sua verba honorária contratual de êxito, no percentual de 20% (vinte por cento) de tudo que Jovelina ganhara. Requer, ainda, o destaque de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal, devidamente estipulada no contrato, pela destituição injustificada.
Nesse caso, o juízo deverá considerar que:
A
a prescrição quanto aos honorários contratuais sequer iniciou, ao passo que a cláusula penal é nula;
B
ocorreu a prescrição do direito de crédito da advogada, sujeito a prazo quinquenal, a contar da destituição, ao passo que a cláusula penal é nula;
C
ocorreu a prescrição do direito de crédito da advogada no que diz respeito tanto aos honorários contratuais quanto à cláusula penal, ambos contados a partir da destituição;
D
a prescrição quanto aos honorários contratuais sequer iniciou, mas a cláusula penal, embora seja lícita e exigível, prescreveu no prazo de cinco anos a contar da destituição;
E
ocorreu a prescrição do direito aos honorários contratuais, sujeito a prazo quinquenal, mas não da cláusula penal, perfeitamente lícita e regulada pelo prazo decenal da responsabilidade contratual, a contar da destituição.
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