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Questões de Concurso sobre Velação das Fundações (Art. 66)
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Determinada fundação de direito privado, localizada no Estado de Goiás, gradualmente estendeu suas atividades para o Estado de São Paulo, na sequência, para Bahia e, por fim, para Minas Gerais. Nesse caso, de acordo com o disposto no Código Civil, velará por essa fundação
A
o Ministério Público do Estado de Goiás, somente.
B
o Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Goiás para as atividades desenvolvidas nos respectivos Estados.
C
o Ministério Público do Estado em que for domiciliado o maior número de associados indicados no estatuto social da fundação.
D
o Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Goiás.
E
o Ministério Público Federal — Procuradoria-Geral da República.
Henrique, médico, decide criar uma fundação destinada ao financiamento de pesquisas científicas sobre doenças raras. Para tanto, lavra escritura pública, destinando bens imóveis e valores mobiliários à Fundação, e designa, expressamente, três professores universitários como responsáveis pela aplicação do patrimônio e elaboração do estatuto da fundação. Cento e oitenta dias depois, nenhum deles havia apresentado o estatuto. Diante da inércia, o Ministério Público Estadual promove, diretamente, a elaboração do estatuto. Após dois anos de funcionamento, o conselho deliberativo da fundação aprova, por maioria simples, a inclusão de finalidade religiosa entre os objetivos institucionais, desvirtuando o fim previsto originariamente. O novo estatuto é enviado ao Ministério Público para aprovação.
Com base no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público deverá denegar a proposta de alteração em razão do desvirtuamento da finalidade original da fundação, bem como pela ausência de quórum mínimo pela aprovação da alteração proposta.
B
A atuação do Ministério Público na elaboração do estatuto é indevida, pois só se justifica se todos os nomeados formalmente renunciarem ao encargo.
C
Mesmo tendo sido criada para ter finalidades científicas ou educacionais, é possível a inclusão de atividades religiosas entre seus fins.
D
O estatuto da fundação poderá ser alterado por decisão da maioria simples dos membros gestores, desde que haja aprovação judicial posterior.
E
A inércia dos nomeados para elaborar o estatuto impede a constituição da fundação, devendo o patrimônio ser incorporado a outra fundação com finalidade igual ou semelhante.
Considere as assertivas abaixo com relação às fundações, formas de sua constituição, extinção e as atribuições conferidas ao Ministério Público:
I. A fundação adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto.
II. Nas situações estabelecidas em lei para criação de uma fundação, há previsão legal de que o Ministério Público poderá redigir o estatuto, em certos casos.
III. O Ministério Público, nas hipóteses especificadas em lei, detém atribuição exclusiva para requerer a extinção de fundação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Segundo a lei civil brasileira, as fundações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado, pelas quais deverá velar o Ministério Público Estadual do local onde situadas. Acerca de tal instituto, assinale a alternativa incorreta:
A
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
B
A fundação somente poderá constituir-se para fins de: I - assistência social; II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - educação; IV - saúde; V - segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; Vil - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e; IX- atividades religiosas.
C
Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; II - não contrarie ou desvirtue o fim desta e; III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
D
Tomando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, sendo vedada a incorporação do seu patrimônio em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Uma determinada fundação privada é criada em uma cidade do interior do Estado de São Paulo para fins de promoção da ética,
da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, sendo elaborado o estatuto dentro do prazo legal em cumprimento ao que
estabelece a legislação em vigor. Após alguns anos desempenhando regularmente as atividades para as quais foi instituída é
proposto por um de seus instituidores a alteração do estatuto da fundação para inclusão de novas atribuições. Neste caso, de
acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é necessário que a reforma não contrarie ou
desvirtue o fim desta e, ainda, que seja deliberada
A
por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo
máximo de 45 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, o juiz não poderá supri-la a requerimento
do interessado.
B
por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo
máximo de 45 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do
interessado.
C
no mínimo, pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério
Público no prazo máximo de 90 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a
requerimento do interessado.
D
por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo
máximo de 90 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do
interessado.
E
no mínimo, pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério
Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a
requerimento do interessado.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das Fundações, constante do Código Civil Brasileiro:
A
A fundação poderá ser criada para qualquer objetivo estabelecido pelo seu instituidor no ato de sua criação.
B
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
C
Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas.
D
O Ministério Público deve ser ouvido nos casos em que houver alteração do estatuto da fundação, sendo vinculante sua opinião em caso de denegação.
E
Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, revertendo seu patrimônio em favor do Estado onde situada.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta
a respeito da disciplina das fundações no Código Civil.
A
As fundações são criadas por instrumento particular
ou testamento, mediante dotação especial de bens
livres.
B
Para alterar o estatuto de uma fundação, o código
civil estabelece a necessidade de quórum de
três quintos dos competentes para geri-la e representá-
la.
C
Velará pelas fundações o Ministério Público do
Estado onde estiverem situadas.
D
A fundação somente poderá constituir-se para
fins religiosos, morais, políticos, culturais ou de
assistência.
E
Constituída a fundação por negócio jurídico entre
vivos, o instituidor pode desistir de transferir-lhe a
propriedade.
Analise as seguintes assertivas referentes às
fundações:
I. Para que se possa alterar o estatuto da fundação
é mister que a reforma seja deliberada pela maioria
absoluta dos competentes para gerir e representar
a fundação.
II. A fundação somente poderá constituir-se para fins
religiosos, esportivos, culturais ou de assistência.
III. Quando a alteração não houver sido aprovada por
votação unânime, os administradores da fundação, ao
submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público,
requererão que se dê ciência à minoria vencida para
impugná-la, se quiser, em dez dias.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas
C
I e II.
D
II e III.
Ano:
2012
Acerca das fundações de direito privado, é incorreto dizer:
A
A reforma do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público; caso este a denegue, os interessados podem pedir suprimento judicial;
B
Uma vez tornada inútil a finalidade de uma fundação, o Ministério Público ou qualquer interessado podem provocar sua extinção;
C
Quando a fundação estender suas atividades por mais de um estado-membro, o curador dela será o Ministério Público Federal;
D
A instituição causa mortis de uma fundação deve ser realizada por intermédio de testamento, não se admitindo o codicilo;
E
Se o instituidor inter vivos de uma fundação não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, eles serão registrados em nome dela por mandado judicial.
No ordenamento jurídico brasileiro, as fundações cuja instituição é apenas autorizada por lei não estão sujeitas ao controle e à fiscalização do Poder Executivo, mas tão somente do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado