Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a lei e da sua eficácia espacial e temporal, assinale a alternativa CORRETA:
1
Q1216091
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a lei e da sua eficácia espacial e temporal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Pelo princípio da obrigatoriedade das leis, a lei se aplica a todos indistintamente, valendo a escusa por desconhecimento legal.
B
Pelo princípio da continuidade das leis, a partir da vigência de uma lei sua eficácia só poderá ser descontinuada pela revogação por outra, sendo possível a repristinação tácita.
C
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) houve derrogação de vários dispositivos de leis que contrariavam seus princípios gerais e regulamentos, tendo ocorrido o fenômeno da derrogação nos que encerravam conflito.
D
Se um servidor aposenta-se sob a égide de uma norma vigente à época em que preenchia os requisitos, e passa essa mesma lei a ter nova redação após a concessão da aposentadoria, é licito promover a revisão pelo Estado Administrador dos valores concedidos ao beneficiário após nova regulamentação legal.
E
Não dispondo em sentido contrário, a lei vigorará em todo o país na data de sua publicação.