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Acerca da vigência da lei federal em todo o território...
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Q1509628
Teclas de Atalhos
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Acerca da vigência da lei federal em todo o território nacional, caso não mencionado expressamente nenhum prazo no ato de sua publicação, pode-se concluir que
A
haverá vacatio legis de noventa dias, com prazo progressivo.
B
sua vigência será imediata.
C
haverá vacatio legis de quarenta e cinco dias, com vigência sincrônica.
D
a vigência ocorrerá de forma sincrônica no dia útil seguinte ao da publicação.