Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme disposto no Código Civil Brasileiro a incapacidade...
Conforme disposto no Código Civil Brasileiro a incapacidade civil se encerra com a ocorrência dos fatos abaixo relacionados, EXCETO:
A
Ao completar 21 anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
B
Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
C
Pelo casamento.
D
Pelo exercício de emprego público efetivo.
E
Pela colação de grau em curso de ensino superior.