O Supremo Tribunal Federal não tem competência
para apreciar casos de inconstitucionalidade de leis
municipais.
B
As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal
em ação direta de inconstitucionalidade e em ação
declaratória de constitucionalidade têm efeito vinculante.
C
Admite-se ação declaratória de constitucionalidade
proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-
Geral da República, tendo por objeto lei estadual.
D
Não é possível que o Supremo Tribunal Federal, em
ação originária, julgue inconstitucional uma lei editada
antes do advento da Constituição de 1988.
E
A argüição de descumprimento de preceito fundamental
é instrumento de controle de constitucionalidade
de leis, podendo ser ajuizada em todos os
casos em que também é possível o ajuizamento da
ação direta de inconstitucionalidade.
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