Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.
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Q100478
Teclas de Atalhos
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Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.


A

Medida provisória não é instrumento normativo legítimo para aumentar alíquota de imposto.


B

Medida provisória pode disciplinar matéria de Direito Penal, desde que não crie novos tipos penais nem torne mais gravosa a situação dos submetidos à legislação criminal.


C

Dependendo da matéria de que trate, emenda à Constituição editada no corrente ano pode vir a ser regulada por meio de medida provisória.


D

Os Estados-Membros e os Municípios não podem adotar o instrumento normativo da medida provisória.


E

edição, a medida provisória ainda não apreciada pelo Congresso Nacional pode ter a sua vigência prorrogada por outros 60 dias corridos, por meio de ato do Presidente da República. Vencido este novo prazo, qualquer medida provisória será tida como caduca.