Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.
A
Medida provisória não é instrumento normativo legítimo
para aumentar alíquota de imposto.
B
Medida provisória pode disciplinar matéria de Direito
Penal, desde que não crie novos tipos penais nem
torne mais gravosa a situação dos submetidos à
legislação criminal.
C
Dependendo da matéria de que trate, emenda à
Constituição editada no corrente ano pode vir a ser
regulada por meio de medida provisória.
D
Os Estados-Membros e os Municípios não podem
adotar o instrumento normativo da medida provisória.
E
edição, a medida provisória ainda não apreciada pelo
Congresso Nacional pode ter a sua vigência prorrogada
por outros 60 dias corridos, por meio de ato do
Presidente da República. Vencido este novo prazo,
qualquer medida provisória será tida como caduca.
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