Questão de Direito Constitucional

Nem lei nem edital de concurso público podem exigir exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público, qualquer que seja este.

Lei pode fixar requisitos físicos, como altura mínima, para candidatos a certos cargos públicos.

Lei pode fixar limite de idade para a inscrição em concursos para todo cargo público.

Não suscita problema de validade constitucional a transferência de servidor público de uma carreira para outra, independentemente de concurso público específico, desde que o servidor haja ingressado no serviço público por meio de concurso.

O servidor público civil de determinada carreira pode obter, em juízo, equiparação de vencimentos com integrantes de outra carreira, se demonstrar a natureza análoga das funções cotejadas.