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Questão de Direito Constitucional
1
Q100513
Teclas de Atalhos
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Nas questões 48 a 50, assinale a opção correta.
A
Emenda à Constituição, por ter a mesma hierarquia das demais normas da Lei Maior, não se submete à declaração de inconstitucionalidade, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal.
B
Sentença em ação civil pública não pode declarar a inconstitucionalidade de lei.
C
Julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, a lei, objeto da ação, é tida, ordinariamente, como inconstitucional apenas a partir da data do julgamento, devendo ser considerada como válida e eficaz no período entre a sua edição e o julgamento do STF.
D
O julgamento de mérito dando pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade equivale a uma declaração de constitucionalidade da lei, objeto da demanda.
E
Toda lei federal ou estadual em vigor pode ser argüida de inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade.