Emenda à Constituição, por ter a mesma hierarquia
das demais normas da Lei Maior, não se submete à
declaração de inconstitucionalidade, nem mesmo
pelo Supremo Tribunal Federal.
B
Sentença em ação civil pública não pode declarar a
inconstitucionalidade de lei.
C
Julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade,
a lei, objeto da ação, é tida, ordinariamente,
como inconstitucional apenas a partir da data
do julgamento, devendo ser considerada como
válida e eficaz no período entre a sua edição e o
julgamento do STF.
D
O julgamento de mérito dando pela improcedência
da ação direta de inconstitucionalidade equivale a
uma declaração de constitucionalidade da lei, objeto
da demanda.
E
Toda lei federal ou estadual em vigor pode ser
argüida de inconstitucional em sede de ação direta
de inconstitucionalidade.
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